O teste da transparência começa quando a obrigação deixa de existir

Na última sexta-feira, a CVM retirou a obrigatoriedade de que companhias abertas divulguem informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima com base nos padrões do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) e do International Sustainability Standards Board (ISSB). Na prática, as normas IFRS S1 e S2, adotadas no Brasil como CBPS 01 e 02, passam apenas a fazer parte de um modelo baseado na lógica do “pratique ou explique”.

Trata-se de uma resolução que contraria outra, de outubro de 2023, que havia colocado o Brasil em uma posição de liderança global ao ser o primeiro país do mundo a exigir os padrões internacionais emitidos pelo ISSB. Esse protagonismo, inclusive, rendeu à CVM, em 2024, o prêmio ISAR Honours, concedido pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), justamente pelo avanço na pauta de reporte de sustentabilidade e pela contribuição à Agenda 2030. (O que vão fazer com esse prêmio agora? Isso seria assunto para outro post.)

O fato é que a retirada da obrigatoriedade não deve ser lida pelas empresas como um convite para recuar. Pelo contrário, é agora que a responsabilidade social corporativa passa por um teste mais concreto.

Afinal, declarar compromisso com a transparência quando se está apenas cumprindo uma exigência regulatória é o mínimo. A maturidade fica evidente quando a divulgação continua mesmo sem uma obrigação externa.

Por isso, a adesão aos padrões CBPS e ISSB passa a ser um diferencial ainda mais relevante. Reportar impactos financeiros ligados à sustentabilidade e às mudanças climáticas não é só uma resposta a reguladores, investidores ou índices de mercado. É uma forma de melhorar a gestão, conectar temas socioambientais às demonstrações financeiras, fortalecer controles internos e entender como fatores climáticos, ambientais e sociais podem afetar a estratégia, os fluxos de caixa, os ativos, os passivos etc. As normas IFRS S1 e S2 ajudam a fazer essa conexão. A S1 traz os requisitos gerais para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, ajudando as empresas a explicar como esses temas afetam suas finanças. A S2 aprofunda esse olhar para o clima, orientando a gestão de oportunidades e riscos relacionados a esse tema.

Quando uma empresa avalia riscos físicos (como desastres naturais extremos) e riscos de transição (como mudanças regulatórias, tecnológicas e de mercado), ela também melhora sua capacidade de revisar premissas, estimativas e projeções. Essa análise ainda permite um olhar para temas menos tangíveis, mas muito relevantes, como reputação, comportamento dos consumidores, continuidade do negócio, inovação sustentável, parcerias estratégicas e adaptação a novos cenários.

Em outras palavras: reportar melhor ajuda a gerir melhor.

É claro que estruturar governança, definir responsabilidades, aproximar sustentabilidade e finanças e fortalecer controles internos não é algo que se constrói do dia para a noite. Nesse sentido, a flexibilização pode até ajudar algumas companhias a rever cronogramas, reorganizar recursos e fazer uma implementação com um prazo mais realista, mas isso não pode significar abandonar o caminho da transparência.

No fim, a pergunta que fica não é “somos obrigados a divulgar?”, mas “que mensagem a companhia transmite ao mercado quando, mesmo sem exigência regulatória, presta contas com consistência, comparabilidade e transparência?”.